Quanto à Lei 8142/90, no que diz respeito aos Conselhos de S...

As decisões dos Conselhos serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

São órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Devem atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde nas instâncias correspondentes, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Devem sempre defender os interesses da gestão municipal pois conhece bem as dificuldades financeiras e os entraves administrativos para o planejamento e organização dos serviços de saúde.

Os Conselhos têm caráter permanente e deliberativo.