A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existênc...

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Q295928 Direito Administrativo
Com relação aos convênios e aos contratos, no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A doutrina do direito destaca a divergência sobre a existência ou não de contrato administrativo. Aqueles que defendem a existência, fazem isso com base na igualdade entre as partes, a autonomia da vontade e a força obrigatória das convenções.

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Errado: b) presença da Administração em pelo menos um dos polos: todo contrato administrativo pressupõe que a Administração Pública figure em, pelo menos, um dos polos relacionais. Assim, a presença da Administração é condição necessária, mas não suficiente para caracterizar um contrato como administrativo;
c) desigualdade entre as partes: no contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade. Isso porque o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado. Por isso, ao contrário da horizontalidade vigente nos contratos privados, os contratos administrativos caracterizam­-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à Administração contratante;
d) mutabilidade: diferentemente do que ocorre no direito privado, em que vigora o princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos tal como escri­tos (pacta sunt servanda), no Direito Administrativo a legislação autoriza que a Administração Pública promova a modificação uni­la­teral das cláusulas do contrato, instabilizando a relação contratual diante de causas supervenientes de interesse público. Porém, os dispositivos contratuais que tratam da remuneração do particular nunca podem sofrer alteração unilateral, à medida que eventuais modificações em tais cláusulas pressupõem a anuência do contratado; 

 

MAZZA (2014)

Qualquer questão que compare CONVÊNIO com CONTRATO, dizendo serem iguais ou parecidas, ESTÁ ERRADA.

não há igualdade entre as partes = ADM está acima do particular

a autonomia da vontade = não há autonomia pois é um contrato de adesão

a força obrigatória das convenções = relativamente, sim.

GAB:E

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