À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A...

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

CERTO ✅

Como no caso fala sobre "Políticas Públicas", e não de um ato irregular de um determinado agente público, então NÃO tem pra quê se falar em improbidade administrativa.

#EuSouAUniversal ✍☻

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GABARITO CERTO

Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Correto.

A lei 8429 não constitui ação civil.

GABARITO CERTO