Assinale a alternativa incorreta.

Vamos analisar a questão proposta, que foca nos crimes contra a administração pública, um tema importante no direito penal. O objetivo é identificar a alternativa incorreta.

Para resolver a questão, é essencial compreender alguns dispositivos do Código Penal Brasileiro e suas aplicações. Vamos examinar cada alternativa:

A) Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

Esta alternativa está incorreta. Ato infracional é uma categoria utilizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e se refere a condutas descritas como crime ou contravenção penal, quando praticadas por menores de 18 anos. Portanto, não se limita apenas a condutas previstas como crime.

B) O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

Esta alternativa está correta. O peculato culposo está previsto no art. 312, §2º, do Código Penal, que trata da participação culposa de um funcionário em crime cometido por outro.

C) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Esta alternativa está correta. Conforme o art. 327 do Código Penal, o conceito de funcionário público é ampliado para fins penais, incluindo aqueles que exercem função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração.

D) Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Esta alternativa está correta. A descrição se refere ao crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal.

E) Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Esta alternativa está correta. Trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal.

Estratégia para Resolver Questões Similares:

• Identifique o foco da questão: crimes específicos contra a administração pública.
• Considere o que a legislação penal define para cada tipo de crime ou conduta.
• Preste atenção à terminologia utilizada, pois o direito penal possui conceitos específicos que podem ser confundidos se não analisados cuidadosamente.

Entender o contexto jurídico e as definições legais é fundamental para não se confundir com pegadinhas comuns em provas. Refletir sobre exemplos práticos pode ajudar a fixar o conhecimento e evitar erros.

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COMENTANDO AS CERTAS:

Peculato. LETRA B:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

LETRA C :Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

LETRA D :TRÁFICO DE INFLUÊNCIA  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa 

LETRA E: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

LETRA A ESTÁ INCORRETA, SENÃO VEJAMOS:

O ato infracional nada mais é do que a infração penal (crime ou delito e contravenção) ... dispõe que ”considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou  contravenção.

Ato infracional é a conduta que corresponde a um crime ou a uma contravenção. Se não corresponder a conduta é atípica. É irrelevante se o crime ao qual corresponde o ato infracional é de ação pública ou privada, ou seja, é como se todo ato infracional fosse de ação pública incondicionada (independentemente do crime exigir representação ou queixa). (em prova não se pode dizer isso, pois não há ação penal contra menor).

A) Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Gabarito: A

Gênero: Ato infracional.

Espécies: Crime e Contravenção penal.