O poder da administração que é expressa a função do chefe d...
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É espécie do gênero poder normativo da Administração Pública, prerrogativa que fundamenta a edição de atos administrativos normativos (resoluções, portarias, deliberações instruções, regimentos etc.) por outras autoridades administrativas além dos Chefes do Poder Executivo.
Assim, ao editar atos fundados no poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo também está exercendo o poder normativo. Por outro lado, quando autoridade administrativa diversa edita ato com base no poder normativo, não exerce o poder regulamentar, já que este é exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Poder Regulamentar/Normativo - Competência dos chefes do poder Executivo, como Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que permitem a emissão de Decretos e Regulamentos. Deve cumprir o que está na lei, sem ultrapassar seus limites.
GABARITO (A)
Poder Normativo Trata-se do poder que edita atos administrativos normativos, utilizado pelos demais órgãos e entidades dos poderes públicos. É mais amplo que o Poder Regulamentar.
GAB: A
Sobre a letra D, pra quem não sabe:
- Poder Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.
Tem bancas que diferenciam Poder normativo do Poder regulamentar, outras já tratam as duas como sinônimo
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