O poder da administração que é expressa a função do chefe d...

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Q2369521 Direito Administrativo
O poder da administração que é expressa a função do chefe do Poder Executivo de editar atos gerais e normas complementares à lei para sua execução denomina-se: 
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É espécie do gênero poder normativo da Administração Pública, prerrogativa que fundamenta a edição de atos administrativos normativos (resoluções, portarias, deliberações instruções, regimentos etc.) por outras autoridades administrativas além dos Chefes do Poder Executivo.

Assim, ao editar atos fundados no poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo também está exercendo o poder normativo. Por outro lado, quando autoridade administrativa diversa edita ato com base no poder normativo, não exerce o poder regulamentar, já que este é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. 

Poder Regulamentar/Normativo - Competência dos chefes do poder Executivo, como Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que permitem a emissão de Decretos e Regulamentos. Deve cumprir o que está na lei, sem ultrapassar seus limites.

GABARITO (A)

Poder Normativo Trata-se do poder que edita atos administrativos normativos, utilizado pelos demais órgãos e entidades dos poderes públicos. É mais amplo que o Poder Regulamentar.

GAB: A

Sobre a letra D, pra quem não sabe:

  • Poder Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.

Tem bancas que diferenciam Poder normativo do Poder regulamentar, outras já tratam as duas como sinônimo

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