A lei brasileira impõe, expressamente, a alguns grupos e en...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Operador de Rádio |
Q2364776
Direito Sanitário
A lei brasileira impõe, expressamente, a alguns grupos e
entidades o dever de garantir a saúde, entretanto, em função de
sua ausência do rol legal, a atribuição desse dever é meramente
implícita