Tendo por referência a lei e a jurisprudência sumulada do Tr...

A petição inicial na ação de Embargos de Terceiro deve observar as regras do artigo 282 do Código de Processo Civil.

Na petição inicial, o embargante deverá fazer a prova sumária de sua posse e da qualidade de terceiro.

Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

Na fase de conhecimento, os Embargos de Terceiro podem ser ajuizados a qualquer tempo, entretanto na fase de execução só até dez dias contados do ato de constrição judicial.

Na execução por carta precatória, os Embargos de Terceiro serão oferecidos no Juízo deprecante ou no Juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo quando os embargos versarem exclusivamente sobre vícios e irregularidades nos atos de expropriação promovidos pelo Juízo deprecado, passando a ser desse último a competência para o julgamento.