Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542852 Direito Tributário

As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.

A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.

Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.

O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.

À luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.

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Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.

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