Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita...

A competição nestes casos inviabilizaria exatamente o instituto. Ora, a dispensa de licitação pressupõe exatamente a existência de mais empresas aptas a fornecerem o produto/serviço. O mote aqui não é a inviabilidade de licitação (como na inexigibilidade), mas a presença de situações específicas ou valores que tornam a movimentação da máquina administrativa inviável.

A inexigibilidade de licitação sim pressupõe a existência de somente um fornecedor (em regra). Já a dispensa pressupõe a existência de mais de 1 (ou situações específicas). Assim, entender que se haveria necessidade (obrigação) de licitar sempre que houvesse mais de 1 fornecedor esvaziaria exatamente o instituto da dispensa, já que, ou teríamos uma inexigibilidade (fornecedor exclusivo) ou teríamos de licitar, daí o equívoco da afirmação.

A lei autoriza a não realização da licitação em seu artigo 75 ( rol taxativo). Mesmo sendo dispensável, a Administração pode decidir realizar a licitação (discricionariedade).

ADENDO

⇒ O gênero dispensa de licitação é de rol taxativo, tendo as espécies:

• Dispensável → autorização para não licitar / discricionária / vários casos.

• Dispensada → lei determina que não se licite / vinculada / alienação de bens.

salvo engano, na dispensa a competição é possivel, mas a lei permite que não seja feito processo licitatório (dispensável) ou proibe que seja feito processo licitatório (dispensada).

Portanto, salvo engano, o fato de existir competição é um elemento da dispensa, pois, se nao existisse seria hipotese de inexigibilidade.

Na dispensa de licitação é plenamente possível a realização do procedimento licitatório mediante competição, no entanto, a lei dispõe que é desnecessária a execução do certame.