Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com ...

Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

A Administração Pública é sempre responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros na execução do contrato, independentemente de culpa ou dolo.

A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos jurídicos retroativos.