A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias ...

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Q1966615

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966615 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções:

de privação de liberdade para adolescentes em conflito com a lei

de banimento ou cruéis

caracterizadas pela pena de morte, em qualquer circunstância

que posicionem o trabalho como forma de remição da pena

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