artigo 31 da Lei Federal nº 9.394/96 alterado pela Lei Feder...

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Q947622

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2018 - UFLA - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo |

Q947622 Pedagogia

artigo 31 da Lei Federal nº 9.394/96 alterado pela Lei Federal nº 12.796/13 dispõe que a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO:

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

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