Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Con...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132696 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

constitui direito fundamental da República Federativa do Brasil concretizar a dignidade da pessoa humana.

são gratuitas as ações de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.

a Constituição Federal assegura o direito de propriedade, mas não o direito de herança, o qual possui apenas previsão infraconstitucional.

o direito social à moradia está previsto na Constituição Federal de 1988 desde a sua redação originária.

o mandado de segurança é ação judicial de natureza residual, na medida em que se volta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

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