As entidades da administração pública podem ser criad...

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Q439094

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439094 Direito Administrativo

As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.

Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.

As entidades da administração pública que se constituem como empresas públicas são criadas diretamente por meio de lei.

Apenas as autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público necessitam de lei autorizando sua criação.

As autarquias entidades de direito público são criadas por lei, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada em lei.

A lei não cria diretamente nenhuma entidade, apenas autoriza a sua criação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, podem ser criadas independentemente de autorização em lei.

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