Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue os it...
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Ano: 2016
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Luzerna - SC
Prova:
Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Luzerna - SC - Farmacêutico |
Q768548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fulcro na Lei Orgânica Municipal em vigor, julgue
os itens abaixo:
I. Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, programas de Educação Infantil
e de Ensino Fundamental.
III. Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar.
IV. Planejar e executar medidas de defesa civil em
articulações com a União e com o Estado.
V. Estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
É de competência privativa do município de Luzerna:
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