No que se refere à Lei nº. 8.112/90 que dispõe sobre o regi...

I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. CORRETA.

Art. 41, § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. CORRETA.

Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

III. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.CORRETA. 

Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

IV. Promoção é uma das formas de provimento de cargo público. CORRETA.

  Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

 III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  V - readaptação;

  VI - reversão;

  VII - aproveitamento;

  VIII - reintegração;

  IX - recondução.

Art. 77, § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Gabarito: alternativa E

''I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. ''

Pela 8.112: certo

Pela CF/88: errado, já que esse direito não abrange os servidores militares

Hoje em dia, a palavra servidor não inclui mais os militares, portanto quando é dito servidor se está falando somente sobre os servidores públicos civis, quando os enunciados quiserem se referir a militares, eles usarão a palavra militares especificamente. Outra coisa é que na própria questão fala que é segundo a 8.112.

Enfim, questão muito mal elaborada, sabendo que a afirmação I está errada, o que não é muito difícil de saber, você já elimina 3 alternativas. Ridiculamente fácil.

Resposta: Letra E.

Gabarito E

Queria uma questão dessa na prova do TRE-RJ.... kkkkkk

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !

A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

I- Correta. Assertiva em consonância com o art. 41, §5º da lei 8.112/90: “Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.”

II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 7º da lei 8.112/90: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

III- Correta. Assertiva em consonância com o art. 12 da lei 8.112/90: “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.”

IV- Correta. Assertiva em consonância com o art. 8º, II da lei 8.112/90: “São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; [...] V - readaptação; VI - reversão; VII -aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.”

V- Correta. Assertiva em consonância com o art. 77, §1º da lei 8.112/90: “Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.”

GABARITO DA MONITORA: “E”