De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar à...

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Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010974 Direito Penal

De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de:

Assinale a alternativa CORRETA:

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Detenção, de um a três meses, ou multa.

Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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