A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo...

Alternativa correta: C - certo

O tema central desta questão é a Política Nacional das Relações de Consumo e o papel do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na proteção dos consumidores. Para resolver esta questão, é necessário compreender os princípios do CDC e como ele visa proteger os consumidores no mercado.

A política mencionada tem entre seus objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos e a transparência das relações de consumo. O CDC atua como um mecanismo para garantir que essas diretrizes sejam cumpridas.

Justificativa: A questão afirma que um dos princípios do CDC é a proteção do consumidor mediante a presença do Estado no mercado de consumo. De fato, o CDC estabelece que o Estado deve atuar para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, promovendo um ambiente de consumo seguro e justo para todos.

Essa presença do Estado é crucial para assegurar que as empresas cumpram suas obrigações e que os consumidores tenham seus direitos protegidos, o que inclui a fiscalização, a regulamentação e, em alguns casos, até a intervenção direta para corrigir abusos ou práticas enganosas.

Portanto, ao afirmar que o CDC inclui a proteção do consumidor através da presença estatal no mercado, a alternativa está correta. Isso está alinhado com o objetivo principal do CDC de harmonizar as relações de consumo e proteger o consumidor.

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Artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, inciso II alínea c. "Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor - c) pela presença do Estado no mercado de consumo.

CDC

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:        

       II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

       a) por iniciativa direta;

       b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

       c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

    d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

LETRA C