A Lei nº 11.445/2007 institui como diretrizes para a prestaç...

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta; transbordo; transporte; triagem para fins de reutilização ou reciclagem; tratamento, inclusive por compostagem; e, destinação final dos resíduos sólidos provenientes da construção civil.

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: drenagem urbana; transporte de águas pluviais urbanas; detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e, tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. 

Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.