Quanto ao instituto da substituição tributária do ISSQN, reg...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542897 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao instituto da substituição tributária do ISSQN, regulado pela Lei Complementar Municipal nº 306/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

As companhias de aviação são responsáveis pelo pagamento do ISSQN incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

As empresas seguradoras são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.

As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários.

Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos em regulamento, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido nos prazos constantes na legislação vigente.

A responsabilidade tributária será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, somente se tiver sido efetuada a retenção do imposto.

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