Assinale a alternativa que corresponde integralmente a text...
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Gabarito comentado
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A letra “A" está correta, uma vez que consoante a Súmula nº 614, somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
A letra “B" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula nº 679, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
A letra “C" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula Vinculante nº 42, é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A letra “D" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula nº 683, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
A letra “E" está incorreta, uma vez que consoante a Súmula nº 645, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Não há previsão de que seja disposto na Lei Orgânica.
Gabarito da questão: letra A.
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LETRA A
Súmula 614-STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
SÚMULA VINCULANTE 42
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula n° 645/STF: "" É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial"
A) Correta. Súmula 614. Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal
B) Incorreta. Súmula 679. A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
C) Incorreta. Súmula Vinculante 42. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D) Incorreta. Súmula 683. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E) Incorreta. Súmula 645. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (a súmula não tem a parte "desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja")
Quanto à alternativa E: Não é necessário que haja Lei Orgânica prevendo tal competência. A banca acrescentou um plus para ludibriar o candidato.
Súmula 645: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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