Assinale a alternativa INCORRETA:

Interpretação do Enunciado:

A questão solicita que seja assinalada a alternativa INCORRETA sobre temas relacionados a ações especiais no processo trabalhista, com foco no jus postulandi e o mandado de segurança. O objetivo é avaliar o conhecimento sobre a legislação trabalhista e procedimentos específicos.

Legislação Aplicável:

• Lei n. 5.584/70: Trata dos dissídios de alçada.
• Art. 791 da CLT: Estabelece o jus postulandi no processo trabalhista.
• Lei n. 12.016/2009: Regula o mandado de segurança individual e coletivo.

Explicação do Tema Central:

O jus postulandi permite que as partes atuem em juízo sem a presença de um advogado em certas condições. No entanto, há exceções para o uso desse instituto, especialmente em relação ao mandado de segurança.

Exemplo Prático:

Imagine que um trabalhador deseja impetrar um mandado de segurança para garantir um direito ameaçado. Para isso, ele precisaria de um advogado, pois o jus postulandi não se aplica nesse caso, diferentemente de outras ações trabalhistas onde o advogado pode ser dispensado.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Incorreta):

A alternativa B afirma que é dispensável a presença de advogado para impetração de mandado de segurança na Justiça do Trabalho, o que é incorreto. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional que exige a presença de um advogado, não se aplicando o jus postulandi. Portanto, esse é o erro que torna a alternativa B a resposta correta da questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta. A Lei n. 5.584/70 permite impugnação do valor da causa nos dissídios de alçada, com possibilidade de revisão pelo presidente do Tribunal Regional.
• C: Correta. A Federação de Trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para defender seus membros ou associados.
• D: Correta. A Lei n. 12.016/2009 permite a renovação do pedido de segurança dentro do prazo decadencial se o mérito não foi apreciado.
• E: Correta. Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeiro grau que concede ou denega liminar em mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Ao lidar com questões sobre o jus postulandi e mandado de segurança, lembre-se sempre de que este último requer a presença de um advogado. Questões que misturam diferentes tipos de ações trabalhistas podem tentar induzi-lo ao erro, então preste atenção nas exceções.

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Súmula nº 425 do TST

A letra E também estaria incorreta, conforme art.7, par1 da Lei 12.016, se a questão n tivesse mencionado Justiça do Trabalho (decisões interlocutórias, regra geral, não são passíveis de recurso).

GABARITO : B

A : VERDADEIRO

▷ Lei nº 5.584/1970. Art. 2.º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1.º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2.º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.

B : FALSO

▷ TST. Súmula nº 425. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C : VERDADEIRO

▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

D : VERDADEIRO

▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 6.º § 6.º O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E : VERDADEIRO

A assertiva é verdadeira por limitar-se à Justiça do Trabalho.

▷ Lei nº 12.016/2009. Art. 7.º § 1.º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil.