Analise as assertivas abaixo e, após, responda: I. De aco...
I. De acordo com a CLT, distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Jústiça do Trabalho.
II. Nos dissídios individuais, em se tratando de procedêncía do pedido formulado em ação meramente declaratória, as custas processiais incidirão sobre o valor fixado pelo Juiz na sentença.
III. Exceções peremptórias são aquelas por meio das quais se perime a ação do autor.
IV. Da decisão de uma das Varas do Trabalho de Curitiba-PR que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, com a remessa do autos para a uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte-MG, não cabe recurso imediato porque se trata de decisão interlocutória.
V. O depósito recursal deve ser feito e comprovado juntamente com a interposição do recurso. A juntada posterior, ainda que no prazo alusivo ao recurso, acarretará a deserção.
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Vamos analisar cada uma das assertivas da questão, aplicando a legislação pertinente e explicando os conceitos para facilitar sua compreensão.
Assertiva I: A assertiva está correta. De acordo com o artigo 841, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando a reclamação é verbal, o reclamante deve comparecer no prazo de cinco dias para que a reclamação seja reduzida a termo. Caso não compareça, perde o direito de reclamar no prazo de seis meses. Essa regra tem por objetivo dar celeridade ao processo e assegurar que o reclamante tenha real intenção de prosseguir com a demanda.
Assertiva II: A assertiva está correta. Nos dissídios individuais, as custas processuais incidirão sobre o valor fixado pelo juiz na sentença, conforme o artigo 789, II da CLT. Isso se aplica especialmente em ações meramente declaratórias, onde o valor da condenação ainda não é evidente antes da sentença.
Assertiva III: Esta assertiva está correta. Exceções peremptórias são aquelas que têm o poder de extinguir a ação do autor, como a prescrição ou a decadência. Elas são definitivas, ao contrário das exceções dilatórias, que apenas atrasam o processo.
Assertiva IV: A assertiva está incorreta. Segundo a Súmula 214 do TST, a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar é uma decisão interlocutória de mérito, e dessa decisão cabe recurso imediato, não sendo necessário esperar a sentença final.
Assertiva V: Esta assertiva está incorreta. O depósito recursal deve realmente ser feito e comprovado no ato de interposição do recurso. No entanto, a jurisprudência admite a juntada posterior, dentro do prazo recursal, sem acarretar a deserção, conforme prevê a Súmula 245 do TST.
Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é a D - Apenas as assertivas I e III estão corretas. Ambas as assertivas refletem corretamente a legislação trabalhista e a doutrina aplicável.
Para resolver questões como essa, é importante que você se familiarize com a CLT e as súmulas do TST, pois elas são frequentemente cobradas em concursos.
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I - Certa. CLT - Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
II - Errada.CLT - Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
III - Certa. Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo. Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção. (LFG)
IV - Errada. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova reda-ção) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005.
V - Errada. SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Espero ter ajudado.
R: Letra D
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