Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º ...

O Artigo 7º Lei Estadual 5810/1994 do Pará, parágrafo único da lei determina que:

Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Art. 6° A nomeação será feita:

I em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;

II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.



a cetap me induziu ao erro e foi bem perspicaz nesta questão.

a A esta correta, por que a reversão é uma forma de provimento,

a B, nosso gabarito, esta errada, por que o paragrafo único do artigo 6º, fala "exclusivamente"