Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º ...

Os cargos públicos serão providos por reversão.

A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.