Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2018 - FUB - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q956465
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência —
Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.