A Lei 13.146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiê...

Caros colegas.

(V) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(Inciso I do art. 9º Lei 13.146/2015).

(V) Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

(Inciso II do art. 9º Lei 13.146/2015).

(F) Recebimento de restituição de imposto de renda, bem como sua isenção.

Há determinação de prioridade na restituição, porém, não há a previsão de isenção do IR.

(Inciso VI do art. 9º Lei 13.146/2015).

(V) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

(Inciso VII do art. 9º Lei 13.146/2015).

(V) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

(Inciso III do art. 9º Lei 13.146/2015).

Importante ressaltar que os direitos previstos no artigo 9º são extensivos ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, exceto aos previstos nos incisos VI e VII (do artigo 9º), ou seja, de prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda e na tramitação de processual.

(parágrafo primeiro do art. 9º Lei 13.146/2015).

Bons estudos!!!

Vamos analisar cada afirmativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)  

1️⃣ Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias** → (V) Verdadeiro

  - O Estatuto garante **proteção e socorro prioritário** à pessoa com deficiência em qualquer situação. (**Art. 9º, I**)  

2️⃣ Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público** → V) Verdadeiro* 

  - A pessoa com deficiência tem direito a **atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público**. (**Art. 9º, II**)  

3️⃣ Recebimento de restituição de imposto de renda, bem como sua isenção** → (F) Falso* 

  - O Estatuto **não prevê isenção geral de imposto de renda para todas as pessoas com deficiência**, mas existem benefícios fiscais específicos, como a isenção de IPI e ICMS na compra de veículos adaptados.  

4️⃣ Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências** → (V) Verdadeiro*

  - O Estatuto garante **prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos** envolvendo pessoas com deficiência. (**Art. 9º, IV**)  

5️⃣ Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas** → (V) Verdadeiro  

  - O Estatuto prevê a **disponibilização de recursos humanos e tecnológicos** para garantir a igualdade no atendimento. (**Art. 9º, V**)  

Resposta correta:

✅ Alternativa B – "V - V - F - V - V"

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

nao há isençao no IR

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.