Julgue os itens seguintes, em relação à organização político...
A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
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Gabarito comentado
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O art 18, § 2º, da CF/88 estabelece que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Portanto, “apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conformer expressamente previsto no art. 18, § 2º, integra a União”. (LENZA, 2013, p. 480)
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Comentários
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Gabarito ERRADA
Pelo fato não serem autônomos, tendo o seu controle nas mãos da União, os Territórios nao são entes federativos, fato evidenciado no Art. 18 da CF, onde ela elenca os entes federativos na RFB.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Obs; despeito é: não obstante, apesar de
Bons Estudos!
Olá pessoal (GABARITO ERRADO):
Os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º).
Fonte: Professor Luciano Oliveira_ Ponto dos Concursos
ERRO DA QUESTÃO:
A DESPEITO DE = APESAR DE
Os Territórios NÃO SÃO entes federativos!
Os Territórios NÃO POSSUEM autonomia!
"Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal.
São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União."
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2542898/os-territorios-federais-integram-a-uniao
O ERRO da questão está em afirmar que os territórios são entes federativos. Apesar dos territórios integrarem a União, não são considerados entes da federação. Os territórios não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõe de autonomia política e não integram o Estado Federal.
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