Norma aderiu, pela internet, a um contrato para receber a e...

CDC-

Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas:

(...)

III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

(...)

Parágrafo único: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Art. 51:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

pessoal folgado hein!! Daí você tenta ligar no Serviço de Atendimento ao Cliente e ninguém atende ou ficar horas ao telefone pra conseguir cancelar uma revista que vc nem tinha pedido!! Ainda bem que aqui no Brasil essas coisas não acontecem...kkkk

Complementando...

4) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532/STJ)

Gabarito: B

Venda casada é quando se atrela o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los. Nesse caso, ela sequer foi compelida a assinar a revista em conjunto, eles simplesmente enviaram sem aviso.

Vale a pena lembrar da Súmula 523 do STJ:

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.