As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos,
correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou
“recebedor”). Em relação ao exposto, analise as afirmações a seguir:
I. Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes
de determinação constitucional ou legal.
II. Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como
seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não
guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do
orçamento de cada ente.
III. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo
ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi
elaborado o orçamento do ente.
Quais estão corretas?

Question

As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos,
correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou
“recebedor”). Em relação ao exposto, analise as afirmações a seguir:
I. Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes
de determinação constitucional ou legal.
II. Ainda sobre o conceito de transferência intergovernamental, é importante destacar que, como
seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, não
guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do
orçamento de cada ente.
III. As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo
ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi
elaborado o orçamento do ente.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas I e III. Ou Alternativa D: Apenas II e III. Ou Alternativa E: I, II e III.

Claudete Silva · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Gabarito letra E - complementandoAs transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência.Para contabilização no ente recebedor, faz-se necessário distinguir os dois tipos de transferências: as constitucionais e legais e as voluntárias. pág 71 do MCASP 9ª edição

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