Sobre a prestação de serviços públicos e o princípio da con...

Nos serviços essenciais, sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir durante a greve a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

O princípio da continuidade dos serviços públicos aplica-se somente ao Estado na condição de prestador de serviços públicos essenciais.

O princípio da continuidade significa dizer que o prestador de serviços deve continuar a prestação independentemente de contraprestação.

A suspensão de serviços por inadimplência do consumidor se aplica as pessoas jurídicas de direito público, ainda que estejam prestando serviços essenciais.

Serviços de assistência médica, funerárias, e de transporte coletivo são considerados serviços ou atividades essenciais, mas os bancários não são classificados da mesma forma.