A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de S...

Tema da Questão: Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Lei Federal nº 8.142/1990.

Legislação Aplicável: Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Explicação do Tema Central: A participação da comunidade no SUS é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde. Os Conselhos são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, enquanto as Conferências são realizadas periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade em que o Conselho de Saúde se reúne mensalmente para discutir o orçamento da saúde e propor melhorias no atendimento à população. A cada quatro anos, a Conferência de Saúde é realizada, reunindo a comunidade para avaliar as políticas implementadas e sugerir novas diretrizes.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - V F V F: Incorreta. A primeira assertiva é falsa, pois o Conselho de Saúde não assume o papel do Poder Legislativo.

Alternativa B - V V F F: Incorreta. A primeira assertiva é falsa devido ao papel restrito do Conselho de Saúde.

Alternativa C - F V F V: Incorreta. A última assertiva é falsa, já que as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos.

Alternativa D - F V V F: Correta.

• Primeira Assertiva: F - O Conselho de Saúde não assume o papel do Poder Legislativo. Ele é um órgão de caráter deliberativo, mas não legislativo.
• Segunda Assertiva: V - A representação dos usuários nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme a legislação.
• Terceira Assertiva: V - O Conselho de Saúde é permanente, mas suas decisões não precisam ser homologadas pelo chefe do poder, sendo autônomas em sua função deliberativa.
• Quarta Assertiva: F - As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, não a cada dois anos.

Alternativa E - F F V V: Incorreta. A terceira assertiva está correta, mas a primeira e segunda estão incorretas.

Pegadinhas na Questão: Fique atento à periodicidade das Conferências de Saúde e ao papel do Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde é deliberativo, mas não exerce funções legislativas.

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Corrigindo

I - Art 1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. - NÃO FALA EM SOBRE PODER LEGISLATIVO

IV- Art 1º § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondente;

A principal citação acerca do Poder Legislativo ocorre somente no artigo primeiro da respectiva lei:

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - A Conferência de Saúde; e II - O Conselho de Saúde