Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:         

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;        

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;       

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;       

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;        

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;       

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;       

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;         

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;         

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.  

>>>>Gabarito E

Sobre a B:

 Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

Esse "apenas" da letra C deveria ter vindo no começo da alternativa, assim não existiria ambiguidade, mas tudo bem.

gabarito e

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo.  INCORRETO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (CF)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

B) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho. INCORRETO

Art. 102.  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (CF)

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

C) as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores. INCORRETO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:   (CF)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

D) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. INCORRETO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:   (CF)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

E) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. CORRETO

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (CF)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;