Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.A...

A alternativa correta é: E - errado

O tema central desta questão é a defesa dos direitos do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco específico é a inversão do ônus da prova, que é uma ferramenta jurídica fundamental para equilibrar as relações de consumo, geralmente mais favorável ao consumidor, que é a parte mais vulnerável.

No contexto do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada em ações civis, quando há dois requisitos principais: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, de modo que o juiz considera justo inverter a carga da prova. No entanto, na questão apresentada, há um erro importante: ela menciona que a inversão do ônus da prova se aplicaria no processo penal, o que está incorreto.

Justificativa da Correção:

1. Erro Fundamental: A inversão do ônus da prova, conforme o CDC, é uma prerrogativa das causas cíveis de consumo, não se aplicando ao processo penal. Em processos penais, o ônus da prova é regido por normas específicas do direito penal e processual penal, e a inversão em favor do réu (consumidor, neste caso) não é uma prática adotada.

2. Critérios do Juiz: No âmbito civil, para que o juiz decida pela inversão do ônus da prova, é necessário que haja indícios suficientes que tornem a alegação do consumidor verossímil, ou que o consumidor seja considerado hipossuficiente (ou seja, em desvantagem em relação ao fornecedor).

Portanto, a afirmação de que a inversão do ônus da prova é aplicável em processo penal, apenas por critério do juiz e verossimilhança das alegações, está errada.

Espero que esta explicação tenha ajudado a compreender melhor o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO.

CDC, art. 6º:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

CDC, art. 6º:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Muito estranho esse artigo 6º na parte que diz a critério do juiz ou quando for hipossuficiente, pois em relação do consumidor com a empresa, industria ou até mesmo o comerciante, o consumidor será sempre hipossuficiente em relação aquele.

Erro da questão: Processo PENAL! O correto é Processo Civil.

+ quando for o cliente hipossuficiente.

penal?