No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei que ...

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Q1924968 Saúde Pública
No arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde, a lei que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou privado é a: 
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