Julgue o item que se segue.A Lei de Acesso à Informação (Lei...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2308220
Legislação Federal
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que a informação requerida pelo cidadão não
poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo,
inclusive nos casos em que houver risco à segurança
nacional.