A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introd...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as disposições introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), cujo foco é promover segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.

Tema Central:

O tema central é a interpretação e aplicação das normas no âmbito da gestão pública, considerando obstáculos enfrentados pelos gestores e a necessidade de decisões bem fundamentadas, evitando a insegurança jurídica.

Exemplo Prático:

Considere um gestor público que precisa implementar uma política de saúde em uma região carente. A interpretação das normas deve considerar os desafios reais enfrentados, como falta de recursos, para não prejudicar o gestor que age de boa-fé.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - Correta: Esta alternativa está correta porque, de acordo com o art. 22 da LINDB, ao interpretar normas sobre gestão pública, devem-se considerar os obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem prejuízo aos direitos dos administrados. Isso promove uma aplicação mais justa e sensata das normas.

Alternativa B - Incorreta: A afirmação de que a invalidação sempre terá efeito ex tunc (retroativo) está errada. A LINDB, especialmente com as alterações de 2018, busca evitar a invalidação automática e retroativa, promovendo segurança jurídica.

Alternativa C - Incorreta: A vedação total à manutenção de atos em desacordo com novas orientações ignora a ideia de que a LINDB incentiva a consideração da evolução da interpretação jurídica, mas permite que atos passados, desde que não prejudiciais, possam ser mantidos.

Alternativa D - Incorreta: As circunstâncias práticas não são consideradas apenas para mitigação de sanções. Na verdade, elas são levadas em conta para toda a análise da ação do agente, promovendo uma abordagem mais compreensiva e justa.

Alternativa E - Incorreta: A vedação a decisões baseadas em valores abstratos não reflete a flexibilidade que a LINDB introduz, que exige decisões fundamentadas e contextualizadas, mas não proíbe completamente a consideração de princípios abstratos.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao enfrentar questões como essa, preste atenção nas palavras-chave e nas mudanças legislativas recentes. A LINDB enfatiza a realidade prática e a necessidade de decisões bem fundamentadas, então procure sempre por contextos que considerem essa abordagem.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALTERNATIVA A) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. (LINDB - Art. 22)

B) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. 

C) Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas

D) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

E) Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Qualquer erro me avisem.

========================================================================================

Bons estudos pessoal.

SIGA @pefs_trt

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. 

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.                 

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.  

Registre-se que este dispositivo se relaciona com o denominado princípio da realidade. Este prescreve a coerência entre a realidade e o Direito, de modo que nenhuma norma administrativa pode ignorar o mundo dos fatos. Segundo a doutrina, este princípio constituiu uma limitação à discricionaridade do Estado, na medida em que condiciona a oportunidade. Oportuno é o ato administrativo que compõe os pressupostos de fato e de direito, devendo existir um motivo para ensejar a prática de um ato, e este motivo deve estar dentro da realidade.

GABARITO A

A) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa sempre terá efeito ex tunc. 

Só teria eficácia retroativa a invalidação que atinja ato viciado restritivo de direito. Se o terceiro, beneficiado por um ato ampliativo ilegal, estiver de boa-fé, o ato de invalidação não tem eficácia retroativa (a invalidação produz efeitos ex nunc). Se o terceiro estiver de má-fé, a invalidação retroage (a invalidação produz efeitos ex tunc). Diante da má-fé, portanto, a eficácia é sempre retroativa. A letra B refere-se a este artigo Art. 21.

C) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta a evolução da interpretação jurídica dada à matéria, vedada a manutenção de ato praticado em desacordo às novas orientações. 

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D) As circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente serão consideradas apenas para fins de mitigação de sanções a ele aplicáveis. 

Mitigação: aliviamento; alívio; lenitivo.

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

E) Na esfera administrativa é vedado decidir com base em valores abstratos. 

Não é que seja vedado, é que para decidir em valores abstratos precisa primeiro levar em consideração as consequências. LINDB Art. 20 - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Questão que te vence mais pelo cansaço.

GAB - A

#OBA