Denomina-se licitação todo processo administrativo pelo qual...

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Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo |

Q1630238 Direito Administrativo

Denomina-se licitação todo processo administrativo pelo qual a administração pública realiza a coleta de propostas para fornecimento de materiais, ou serviços, entre as quais selecionará aquela que julgar mais vantajosa para a celebração de um contrato. Sobre a exigência de licitação, assinale a alternativa correta.

Os atos da licitação serão reunidos em processo administrativo previamente instaurado nos moldes previstos no art. 45 da Lei de Licitações e Contratos (LLC).

É da própria Constituição Federal, conforme estabelecido em seu art. 37, inciso XXI.

O procedimento da licitação será́ iniciado com a abertura de processo federativo, devidamente, protocolado.

Como regra geral, a licitação deve sempre preceder a realização da despesa e obedecer estritamente aos limites dos créditos orçamentários.

O Poder federativo prevê̂ a despesa na proposta do orçamento, que é enviada à assembleia.

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