Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrig...

Gab. D

Código Civil

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, exceto se:

Gabarito considerado: letra D

o pagamento cumpriu obrigação judicialmente inexigível.

Ao meu ver, a questão deveria ser anulada, pois existe uma séria contradição entre a premissa descrita no enunciado e a resposta tida como correta. Isto porque, mesmo no caso de obrigação judicialmente inexigível, existe um dever de pagamento. O que não existe é a possibilidade de exigir o cumprimento forçado deste dever na via judicial.

Ora, se existe uma obrigação, existe um dever, ainda que judicialmente inexigível. Tanto é assim, que o devedor que cumpre a obrigação judicialmente inexigível não pode pedir a devolução do que pagou.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Logo, quem recebeu por uma obrigação judicialmente inexigível, recebeu o que lhe era devido, o que contradiz a premissa descrita no enunciado.

Pera lá! ....

O enunciado faz referência à primeira parte do art. 876 CC:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;

Essa é a hipótese de erro de pagamento subjetivo, quando se erra sobre A PESSOA correta que deve receber o pagamento. Quer dizer que, se eu tenho dívida com A, mas que está prescrita e eu mesmo assim pago, entretanto, não pago a A, mas sim a B, esse B não está obrigado a me restituir, sendo que B sequer faz parte da obrigação?

Achei que a vedação do uso da ação de repetição de indébito sobre dívidas prescritas era apenas quando se pagava à pessoa correta, mas como ocorreu a prescrição e msm assim eu paguei, não posso exigir a restituição, pois embora tenha se tornado inexigível judicialmente, a dívida continua existindo, daí a vedação de pedir a devolução.

Fiquei sem entender...

Obrigação natural - pagou mal, não recebe de volta.

Decorre do entendimento de schuld sem haftung (obrigação sem responsabilidade).

Art. 882, CC - Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.