Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de
legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa
incorreta.

Question

Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de
legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa
incorreta.  Alternativa A: A anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de
ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitos ex-nunc. Ou Alternativa B: A revogação é o desfazimento do ato administrativo devido constatação de inconveniência ou
inoportunidade ao interesse público, supervenientes. E podem sofrer mitigação diante de
circunstâncias de revogação incompatíveis. Ou Alternativa C: A cassação é o desfazimento do ato administrativo provocado por ato faltoso do particular
administrado.  Ou Alternativa D: A caducidade é o desfazimento do ato administrativo por uma constatação superveniente pelo
administrador de ilegalidade ou invalidade.

Erikson firmo · Accepted Answer

Alternativa [A] A anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de
ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitos ex-nunc. GAB: A*ANULAÇÃO =Extinção do ato ILEGAL, com eficácia EX TUNC.

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Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do ...

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