O Decreto 1.171/94 é considerado o Código de Ética Profissi...

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, somente através de lei, preste serviços de natureza efetiva e permanente, com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documentos considerados sigilosos, livro ou bem pertencente ao patrimônio público

São deveres fundamentais do servidor público, dentre outros, ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o órgão público em que exerce suas funções.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, distingue-se da vida particular de cada servidor público, fazendo com que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia, em sua vida privada, não devam ser levados em consideração na sua vida funcional.