Considere: I. Autorização por lei. II. Abertura por decret...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas |
Q700735
Administração Financeira e Orçamentária
Considere:
I. Autorização por lei.
II. Abertura por decreto executivo.
III. Dependência da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
IV. Precedência de exposição justificativa.
V. Vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, os itens I a IV correspondem à normatização legal afeta aos créditos adicionais
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