Conforme o Código de Processo Civil:  

CPC

A - art85,§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B- gabarito, ART91,§1

C- Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução [...]

D - art 700,§6 - É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

GABARITO: B

(A) INCORRETA - Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor, desde que não tenha sido impugnada. 

CPC, Art. 85, § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

(B) CORRETA - CPC, Art. 91, § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

(C) INCORRETA - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15, (quinze) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução.

CPC, Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(D) INCORRETA - É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.  

CPC, Art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

ADENDO

Cumprimento Sentença face Fazenda

1- Conceito

⇒ Aplicam-se, em larga escala, os mesmos requisitos do cumprimento de sentença contra particulares, com certas peculiaridades em virtude do regime especial que se submete o interesse público da Fazenda, como a  inalienabilidade dos bens públicos - impenhoráveis.

• Outrossim, há o regime de precatórios assegura a isonomia nas preferências de ordem de pagamento e a segurança jurídica das despesas públicas.

• Essa execução especial apenas se aplica no caso de pagar quantia,  sendo que nas demais se aplica o regime comum (fazer ou não fazer) 

.

2- Peculiaridades   - Multa processual por inadimplemento - 10% pelo não pagamento voluntário =  não se aplica à Fazenda.

• Logicamente, poisa Fazenda não é intimada para pagar, mas, sim, para impugnar.

• # Astreintes = cabível.

.

3- Requerimento inicial - O exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com: I a VII **, salvo indicação de bens à penhora = bens públicos não são penhoráveis.

• Havendo pluralidade exequentes, cada um apresenta o seu próprio demonstrativo

.

4- Impugnação pelo executado  

A- Prazo Fazenda será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, em 30 dias e nos próprios autos.

• Com base no processo sincrético que se fala em intimação,  e não mais em citação,  como ocorria no antigo CPC. 

B- Objeto - na impugnação, o executado poderá alegar: I a VII **.

.

5- Satisfação da obrigação - não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal, precatório ao exequente;

II - por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) será realizado no prazo de 2 meses* da entrega da requisição,    via depósito na agência de banco oficial**.

• Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada*  pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B"

Comentário:

- A alternativa "A" está "ERRADA", pois de acordo com o art. 85, § 7º, do CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."

Logo, temos que a redação mencionada na questão troca "precatório" por "requisição de pequeno valor", o que altera o sentido do dispositivo legal.

- A alternativa "B" está "CORRETA", pois conforme o art. 91, § 1º, do CPC: "As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova." Esta disposição visa garantir a realização das perícias necessárias, com uma possibilidade de adiantamento dos custos pelo requerente.

- A alternativa "C" está "ERRADA", pois Segundo o art. 535 do CPC: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir."

Logo, o prazo correto para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 30 dias, e não 15 dias como mencionado na questão.

- Por último, temos que a alternativa "D" está "ERRADA", pois o art. 700, § 6º, do CPC, estabelece: "É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública."

Logo, a ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos legais.

só a letra C cai no tjsp escrevente

Art. 91, CPC - As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

Sobre a assertiva A:

Apesar de recente, novo enunciado STJ, em recurso repetitivo, afasta condenação em honorários , quando a execução deixou de ser impugnada, ainda que seja feito o pagamento por rpv.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jun-22/stj-libera-a-fazenda-de-pagar-honorarios-por-rpv-que-nao-foi-impugnado/

Sobre a assertiva A:

Apesar de recente, novo enunciado STJ, em recurso repetitivo, afasta condenação em honorários , quando a execução deixou de ser impugnada, ainda que seja feito o pagamento por rpv.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-jun-22/stj-libera-a-fazenda-de-pagar-honorarios-por-rpv-que-nao-foi-impugnado/

Sobre a alternativa A:

CUIDADO! Entendimento pacificado sobre esse assunto foi superado:

• Tema 1190 - Repetitivos: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Acórdão Publicado em 01/07/2024!!!

Explico: Até então era comum o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda nos casos submetidos ao rito das RPVs, até porque o artigo 85 do CPC aponta somente o regime dos precatórios. Contudo, pelo princípio da causalidade, o STJ entendeu que para as Requisições de Pequeno Valor também deveria se fazer uma interpretação conforme.

Basicamente, não é justo que o particular, quando intimado para pagar voluntariamente a execução (e assim o faz) fique livre dos ônus sucumbenciais, enquanto a Fazenda sempre acaba sendo condenada aos honorários - no rito das RPVs.

Ademais, mesmo que as RPVs não entram na burocracia do regime de precatórios, a Fazenda Pública não tem como simplesmente tirar o dinheiro "do nada", e em poucos dias fazer o pagamento voluntário, como um particular.

Em suma: A Fazenda possui esta prerrogativa para os dois regimes de pagamento a partir de agora.

Sobre a alternativa A:

CUIDADO! Entendimento pacificado sobre esse assunto foi superado:

• Tema 1190 - Repetitivos: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Acórdão Publicado em 01/07/2024!!!

Explico: Até então era comum o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda nos casos submetidos ao rito das RPVs, até porque o artigo 85 do CPC aponta somente o regime dos precatórios. Contudo, pelo princípio da causalidade, o STJ entendeu que para as Requisições de Pequeno Valor também deveria se fazer uma interpretação conforme.

Basicamente, não é justo que o particular, quando intimado para pagar voluntariamente a execução (e assim o faz) fique livre dos ônus sucumbenciais, enquanto a Fazenda sempre acaba sendo condenada aos honorários - no rito das RPVs.

Ademais, mesmo que as RPVs não entram na burocracia do regime de precatórios, a Fazenda Pública não tem como simplesmente tirar o dinheiro "do nada", e em poucos dias fazer o pagamento voluntário, como um particular.

Em suma: A Fazenda possui esta prerrogativa para os dois regimes de pagamento a partir de agora.

Em relação à assertiva "A", a questão realmente está errada pois o enunciado da questão pediu a resolução "conforme o Código de Processo Civil".

Contudo, se a qeustão ventilasse o entendimento do STJ a solução seria outra, conforme se extrai do Tema 1190, publicado no Informativo 818 do STJ:

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818).

letra b