Estado pode ser conceituado como ordem jurídica soberana cu...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador |
Q2249505 Direito Constitucional
Estado pode ser conceituado como ordem jurídica soberana cujo fim é o bom comum de um povo situado em determinado território. Referindo-se ao Estado, pode-se afirmar como INCORRETO:
Alternativas

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A questão versa sobre o Estado e precisamos identificar a única alternativa INCORRETA. Vamos lá! :D


A. CORRETO. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

A alternativa está de acordo com o art. 1º da CF/88, onde estão consagrados os princípios materiais estruturantes que constituem diretrizes fundamentais:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


B. CORRETO. O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território.

É exatamente o que dispõe o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado:

O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território. (p. 18)


C. CORRETO. O Estado é a única estrutura organizacional que possui o “poder extroverso”, ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.

Trata-se de trecho retirado da obra de Augustinho Vicente Paludo (2017), que define o Estado como uma:

organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território; é a única estrutura organizacional que possui o ‘poder extroverso’, ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.


D. CORRETO. Estado é a nação politicamente organizada, é o organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de Direito Público, internacionalmente reconhecida.

De fato, o Estado é a nação politicamente organizada, trata-se de entidade política que organiza o governo de um povo em um certo território de forma soberana, constituindo-se em pessoa jurídica de Direito Público, internacionalmente reconhecida.


E. INCORRETO. Estado é a organização político-jurídica de uma nação para a promoção do bem-estar de alguns indivíduos.

O Estado não visa a promoção do bem-estar de alguns indivíduos apenas, mas sim o bem comum. Nesse sentido, de acordo com Dalmo de Abreu Dallari, o Estado pode ser definido como “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”.


GABARITO: LETRA E.

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Comentários

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Estado é a organização político-jurídica de uma nação para a promoção do bem-estar da coletividade.

A) Art. 1º/CF 88 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...

C) Poder Extroverso é o poder que o Estado tem de constituir unilateralmente obrigações para terceiros.

D) Estado é o organismo político administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida; 

Governo é o sistema ou modo pelo qual se rege um Estado.

Administração Pública é o conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar a estrutura e funcionamento de um órgão público.

E) Estado pode ser definido como a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem comum, com governo próprio e território determinado - Teoria geral do Estado

O erro encontra-se em "alguns indivíduos"

Marquei a letra C por causa do trecho: com extravasamento dos seus próprios limites..

extravasar os próprios limites ? o Estado estipula os limites que sao as leis, estas são os limites, queria saber qual a situação que o Estado pode extrapolar seus próprios limites

eu ia marcando a errada, até eu ler ALGUNS KKKK

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