A Constituição da República Federativa do Brasil determina ...

Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente assertiva como CERTA ou ERRADA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos Fundamentais. Vejamos:

“Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

GABARITO: CERTO.

Gabarito: CERTO

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⭐ Curiosidade :D

O servidor público só pode fazer o que a lei expressamente permite. Por outro lado, o cidadão pode fazer qualquer coisa que a lei não proíba.

Gabarito: CERTO

Art. 5º - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Encontra-se o princípio da Legalidade.

só oq me faltava era a banca querer que decoremos qual o inciso disso

cismei c o inciso, essa banca quer que a gente decore até isso, vez ou outra aparece uma questão errada só por isso.