De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tri...

A presente questão trata da existência, ou não, de prazos prescricionais relativamente a danos decorrentes de violações a direitos fundamentais, durante o período da ditadura militar, vigente no Brasil a partir do ano de 1964.

De fato, o entendimento prevalecente é na linha da imprescritibilidade de tais danos, como se vê, dentre outros, do julgado a seguir do STJ:

"Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" (AgInt no REsp 1.648.124/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018)"
(RESP 1815870, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/09/2019)

Do exposto, está correta a assertiva em análise.


Gabarito do professor: CERTO