Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Admin...

Vamos analisar a assertiva com base nas lições do Professor Matheus Carvalho (Manual de direito administrativo, 2018):

"(...) nos casos de danos decorrentes de atos lícitos, a responsabilização do ente estatal depende da comprovação de que estes danos são anormais e específicos. Isso porque o dano deve ser certo, valorado economicamente e de possível demonstração. Nos atos ilícitos não ocorre esse aditivo porque a conduta por si só já gera o dever de indenizar, haja vista a violação direta ao princípio da legalidade.".

Assim, observa-se que a assertiva está relacionada à prática de atos lícitos do Estado que causem um resultado danoso. Este dano, por sua vez, deve ser anormal e específico.

Ante o exposto, é correto afirmar que a anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

GABARITO: CERTO.

Font: Gran Cursos

AI DENTO

CERTO

Via de regra, porém, a Administração Pública poderá INDENIZAR mesmo em casos de PRATICA DE ATOS LÍCITOS, o que é EXCEÇÃO.

Aceitei, porém não entendi nada desta questão. Oxi!!!!