Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou sim...

Tema Central: A questão aborda o Controle de Constitucionalidade, especificamente a situação em que uma lei estadual é contestada tanto no âmbito estadual quanto no federal, quando a norma estadual é uma reprodução obrigatória da Constituição Federal.

A legislação relevante para esta questão inclui o artigo 102, inciso I, alínea 'a' da Constituição Federal, que trata da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) quando o parâmetro de controle é a Constituição Federal.

Explicação e Justificativa:

A alternativa A é a correta. Ela menciona que se o Tribunal de Justiça do Estado X declarar a inconstitucionalidade de uma lei com base em norma estadual que é reprodução obrigatória da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para julgar a ADI federal. Isso ocorre porque a decisão estadual não esgota a análise sobre a violação à Constituição Federal, permitindo que o STF ainda examine a questão.

Exemplo prático: Imagine que uma lei estadual obrigue o fornecimento de determinado serviço público, e essa obrigação seja uma reprodução de um direito garantido na Constituição Federal. Se o Tribunal Estadual declara essa lei inconstitucional com base na norma estadual, o STF ainda pode analisar a questão se for arguida a violação à Constituição Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Está incorreta porque a ADI federal não se extingue por perda de objeto se o Tribunal Estadual julgar a lei como constitucional. A competência do STF permanece para decidir sobre a constitucionalidade perante a Constituição Federal, e não há previsão para condenação em honorários advocatícios em ADI nos termos da Lei 9.868/1999.
• C: Incorreta, pois o Recurso Extraordinário pressupõe que o parâmetro de controle seja uma norma de reprodução obrigatória. Caso contrário, não cabe recurso ao STF.
• D: Errada, pois a legitimidade do governador para propor ADI no âmbito federal não depende da assinatura do Procurador-Geral do Estado. O governador possui legitimidade ativa autônoma para tal.
• E: Incorreta, pois não há litispendência entre ADI estadual e federal. Cada uma tem seu próprio parâmetro de controle. Além disso, a condenação por litigância de má-fé e honorários nesta situação não se aplica conforme a legislação vigente.

Dicas para Interpretação: Ao enfrentar questões de controle de constitucionalidade, preste atenção às competências específicas dos tribunais e ao tipo de norma constitucional que está sendo utilizada como parâmetro de controle. Verifique também se há normas de reprodução obrigatória, que frequentemente conectam o controle estadual e federal.

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(...) 1. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a

decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela

procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional

estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). 2. Havendo declaração de

inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma

constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal,

subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da

Constituição Federal reproduzido. (...). (ADI 3659, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,

julgado em 13.12.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019

ADENDO

D- Simultaneidade de ações (duplo controle de constitucionalidade - TJ + STF)

⇒  O controle estadual deverá ficar suspenso, aguardando o resultado do controle federal já que o STF é intérprete máximo da Constituição. O ajuizamento simultâneo de ADI’s é possível, mas seu processamento e consequente julgamento NÃO (não há litispendência, pois o parâmetro é diverso, cada qual em sua competência, apenas uma causa especial de suspensão do processo) . Assim:

• 1- Se o STF declarar inconstitucional a lei estadual perante a CF: a ADI estadual perderá o seu objeto, não mais produzindo a lei efeitos no referido Estado.

• 2- Se o STF declarar constitucional a lei estadual perante a CF: o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI da lei estadual diante da CE, pois perante a CE a referida lei poderá ser incompatível (mas desde que seja por fundamento diverso).

.

# D.1 -  ADI estadual antes do ajuizamento perante o STF ⇒ e se a ADI estadual não for suspensa a fim de aguardar o posicionamento do STF sobre a ADI genérica (nacional)?    apesar de a suspensão ser obrigatória, em termos práticos, é plenamente factível de o STF desconhecer a tramitação de uma ação semelhante no âmbito de um dos 27 Estados.

⇒ Para que a ADI no STF fique prejudicada, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: 1) a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação; e 2) a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal.

• Nesse caso, acarretará a falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação perante o STF ou (caso seja efetivamente ajuizada) a extinção, sem resolução de mérito, do processo correspondente à ação já ajuizada.

A alternativa A está correta.

A alternativa alinha-se com o entendimento do STF, como demonstrado no Informativo 927 ((ADI 3659, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019). A jurisdição do STF subsiste mesmo após a decisão do Tribunal de Justiça estadual, pois o controle de constitucionalidade exercido pelo STF tem como parâmetro a Constituição Federal. Assim, mesmo que uma lei estadual seja declarada inconstitucional em âmbito estadual com base em uma norma que reproduz a Constituição Federal, o STF ainda pode exercer seu controle abstrato de constitucionalidade em relação a essa mesma lei, tendo como parâmetro o dispositivo correspondente da Constituição Federal.

Fonte: Estratégia

CAIU PGE/MS: - FUNGIBILIDADE existe entre ADI E ADC, mas não existe entre ADI e ADPF.

Se for proposta ADI no lugar de APDF: EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

- PGJ x PGE: LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR ADI

-PGJ = procurador geral de JUSTIÇA (Chefe do MP dos Estados)

Mesmo que não conste como Legitimado = STF disse que ele tem legitimidade (e NÃO PODE SER EXCLUIDO DO ROL)

Justificativa: PRINCIPIO DA SIMETRIA e DEVER CONSTITUCIONAL DO MP EM ZELAR PELA CONSTITUIÇÃO

#

- PGE = procurador geral do ESTADO

- NÃO CONSTA ROL DE LEGITIMADOS (PODE SER EXCLUIDO do ROL)

- NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA

- CAPACIDADE POSTULATÓRIA é do GOVERNADOR

- PRECISA SER AUTORIZADO PELO GOVERNADOR (por meio de procuração ou subscrição da Petição inicial – assina junto)

SITUAÇÃO DA QUESTÃO: Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro

Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições CUMULATIVAS:

1. se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação e
2. se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. 

Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade - STF. Plenário. ADI 3659/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/12/2018 (Info 927) – DOD

Neste caso, é o exemplo de NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. A ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.

OUTRAS SITUAÇÕES:

STF declara inconstitucional a lei estadual perante a CF — a ADI estadual perderá o seu objeto, não mais produzindo a lei efeitos no referido estado;

STF declara constitucional a lei estadual perante a CF — o TJ poderá prosseguir o julgamento da ADI da lei estadual diante da CE, pois, perante a constituição estadual, a referida lei poderá ser incompatível (mas, naturalmente, desde que seja por fundamento diverso).

OBS.: para fixar, ver a questão Q2025473 também da VUNESP