Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou sim...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464829
Direito Constitucional
Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou
simultaneamente ação direta de inconstitucionalidade
no âmbito estadual e no âmbito federal, requerendo a declaração de nulidade da Lei Estadual no 1.234/2020, sob
o fundamento de que tal norma viola a Constituição do
Estado X e a Constituição Federal, uma vez que a norma
constitucional estadual é mera reprodução obrigatória da
Constituição Federal.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que