Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou sim...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2464829 Direito Constitucional
Considere que Mauricio, governador do Estado X, ajuizou simultaneamente ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e no âmbito federal, requerendo a declaração de nulidade da Lei Estadual no 1.234/2020, sob o fundamento de que tal norma viola a Constituição do Estado X e a Constituição Federal, uma vez que a norma constitucional estadual é mera reprodução obrigatória da Constituição Federal.


Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Alternativas