De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tri...

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Q1152912 Direito Administrativo

De  acordo  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue  o  item   com  relação  à  responsabilidade civil do Estado. 


As  ações  de  reparação  de  danos  em  geral  ajuizadas  contra  a  Fazenda  Pública  têm  prazo  prescricional  quinquenal,  iniciado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  ensejador da lesão. 

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