A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que...

A

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

Erro da A. A escolha é feita pela respectiva casa !

CF/ 88 art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal:

III - Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

c) Governador de Território;

A) Art. 58, § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

B) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

C) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: c) Governador de Território;

D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E) Art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 

ADENDO

 Deputados e Senadores

-STF Info 1.095 - 2023: O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para interesses particulares (CF/88, art. 56, § 1º ⇒ 120 dias ), é de observância obrigatória pelos Estados-membros.

• (a norma impugnada, ao diminuir o prazo para convocação de suplente de deputado estadual licenciado, propicia a alternância excessiva no exercício do mandato e até mesmo o abuso da prerrogativa de licença para tratar de interesse particular, em ofensa aos princípios republicano, democrático, da soberania popular e da moralidade administrativa.)

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-STF Súmula 245: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.  (ressalva = Segundo boa parte da doutrina, esse enunciado somente é cabível no caso da imunidade formal, uma vez que a imunidade material prevalece ser uma causa excludente de tipicidade.)

Art 46 - Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente:

VII - a transferência temporária da sede do Governo da União;

Art 47 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VI - mudar temporariamente a sua sede;

CF/88