Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei Ordi...

Alternativa Correta: B

Vamos analisar por que a alternativa B é a correta, começando pela compreensão do tema central da questão: o Controle de Constitucionalidade no que diz respeito à organização e atribuições do Ministério Público.

Para entender essa questão, é necessário ter clareza sobre dois pontos principais:

1. Reserva de Lei Complementar:

A Constituição Federal, em seu artigo 128, exige que a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público sejam regidos por lei complementar. Portanto, qualquer legislação que disciplina esses aspectos deve ser elaborada como lei complementar, e não como lei ordinária.

2. Ocupação de Cargos por Membros do MP:

De acordo com o artigo 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), membros do Ministério Público não podem ocupar outros cargos públicos, exceto funções de magistério, com exceção daqueles que já estavam na carreira antes da promulgação da Constituição de 1988 e optaram por continuar sob o regime anterior.

Agora, vamos justificar por que a alternativa B está correta:

A Lei Ordinária n° 5.000/2020 apresenta vício de inconstitucionalidade, tanto formal quanto material. Formal, porque não respeitou a exigência de lei complementar para tratar sobre a organização do Ministério Público. Material, pois permitiu que membros do MP ocupassem cargos fora da instituição, o que é vedado pela Constituição, salvo nas exceções mencionadas.

Análise das alternativas incorretas:

A: A possibilidade de membros do MP ocuparem cargos de confiança, ainda que com autorização, está em desacordo com a Constituição, que limita essas práticas.

C: Afirmar que a lei não padece de vícios é incorreto, pois ela desrespeita a necessidade de ser uma lei complementar e a vedação a que membros do MP ocupem cargos fora da instituição.

D: Esta alternativa menciona apenas a inconstitucionalidade formal e ignora a material, que é igualmente relevante no caso.

E: Mesmo que haja autorização do Conselho Superior, a participação em comissões fora do MP contraria as disposições constitucionais.

Por fim, estratégias para interpretação: preste atenção aos termos como "lei complementar" e "proibição de ocupação de cargos", que são cruciais para determinar a (in)constitucionalidade de uma norma. Verifique o texto constitucional e as possíveis exceções sempre que necessário.

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ADENDO

Vedações ao MP

A- Rol Constitucional

a) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

b) exercer a advocacia no cargo + quarentena de saída → exercer advocacia no juízo / tribunal do qual se afastou, antes de 3 anos do afastamento. 

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;   

• Ou seja, vedado ocupar função pública que não no âmbito da própria instituição, salvo de professor, que é a única exceção admitida.

e) exercer atividade político-partidária.;  

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.   

-STF Info 1.116 - 2023: (d) - inconstitucional norma estadual que permite a integração de membro do MP em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial.  (no caso, franquearam o exercício de função de assessoramento do Poder Executivo por membros do órgão ministerial, mediante requisito não contido no texto constitucional)

-STF ADPF 388 - 2023: (d) -  a nomeação de membro do MP para o cargo de Ministro da Justiça viola o texto constitucional. 

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B- Mitigações 

i- Art. 29, § 3º do ADCT - regime opcional:  o exercício de cargos e funções estranhos à carreira do Ministério Público é permitido somente aos membros que ingressaram no órgão antes da vigência da CF/88 e fizeram a opção de que trata o art. 29, § 3º, do ADCT.

• Permitiu a escolha entre o regime atual, com vitaliciedade e afins, ou o regime passado, em que não havia essa proibição de cumulo.

ADENDO 2

Iniciativa Leis de Organização do MP

⇒ LC’s da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP.

a) Lei Orgânica Nacional, que fixa as normas gerais da carreira. Essa lei é de iniciativa privativa do PR. (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF/88)  +  PGR.

b) Lei Orgânica do respectivo Estado-membro, de iniciativa do PGJ por meio do qual são definidas regras específicas.

• Logo, coexistem dois regimes de organização no plano estadual : (i) a Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) - Iniciativa PR e PGR; e (ii) a Lei Orgânica do estado-membro - iniciativa PGJ.

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- STF Info 1059 - 2022: É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do MPE.

-- STF Info 1105 - 2023:  inconstitucional  norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do MP nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.

- STF Info 1090 - 2023: São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs),  órgãos de cooperação institucional na estrutura do MP,  com o fito de planejamento estratégico / eficiência no combate à criminalidade organizada.  

STF Info 1092 - 2023: É inconstitucional norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local. 

A alternativa B está correta.

A inconstitucionalidade formal se deve ao fato de que a Constituição Federal exige lei complementar para organizar o Ministério Público e disciplinar o estatuto de seus membros:

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

A inconstitucionalidade material decorre da vedação expressa aos membros do Ministério Público de ocuparem quaisquer cargos públicos fora do âmbito da instituição, com exceção de cargos de magistério

Art. 128 § 5º

II - as seguintes vedações:

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Letra B

Info 1116 STF

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque o art. 128, § 5º da CF/88 exige reserva de lei complementar neste caso.

É materialmente inconstitucional norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial. Trata-se de condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/88 c/c o art. 29, § 3º do ADCT.

STF. Plenário. ADI 3.194/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/11/2023 (Info 1116).

Fonte: buscador DOD

Normalmente a maior é a correta

Abraços