Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei Ordi...

ADENDO

Vedações ao MP

A- Rol Constitucional

a) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

b) exercer a advocacia no cargo + quarentena de saída → exercer advocacia no juízo / tribunal do qual se afastou, antes de 3 anos do afastamento. 

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;   

• Ou seja, vedado ocupar função pública que não no âmbito da própria instituição, salvo de professor, que é a única exceção admitida.

e) exercer atividade político-partidária.;  

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.   

-STF Info 1.116 - 2023: (d) - inconstitucional norma estadual que permite a integração de membro do MP em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial.  (no caso, franquearam o exercício de função de assessoramento do Poder Executivo por membros do órgão ministerial, mediante requisito não contido no texto constitucional)

-STF ADPF 388 - 2023: (d) -  a nomeação de membro do MP para o cargo de Ministro da Justiça viola o texto constitucional. 

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B- Mitigações 

i- Art. 29, § 3º do ADCT - regime opcional:  o exercício de cargos e funções estranhos à carreira do Ministério Público é permitido somente aos membros que ingressaram no órgão antes da vigência da CF/88 e fizeram a opção de que trata o art. 29, § 3º, do ADCT.

• Permitiu a escolha entre o regime atual, com vitaliciedade e afins, ou o regime passado, em que não havia essa proibição de cumulo.

ADENDO 2

Iniciativa Leis de Organização do MP

⇒ LC’s da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP.

a) Lei Orgânica Nacional, que fixa as normas gerais da carreira. Essa lei é de iniciativa privativa do PR. (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF/88)  +  PGR.

b) Lei Orgânica do respectivo Estado-membro, de iniciativa do PGJ por meio do qual são definidas regras específicas.

• Logo, coexistem dois regimes de organização no plano estadual : (i) a Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) - Iniciativa PR e PGR; e (ii) a Lei Orgânica do estado-membro - iniciativa PGJ.

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- STF Info 1059 - 2022: É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do MPE.

-- STF Info 1105 - 2023:  inconstitucional  norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do MP nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo.

- STF Info 1090 - 2023: São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECOs),  órgãos de cooperação institucional na estrutura do MP,  com o fito de planejamento estratégico / eficiência no combate à criminalidade organizada.  

STF Info 1092 - 2023: É inconstitucional norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o maior número de filhos como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção de membros do Ministério Público local. 

A alternativa B está correta.

A inconstitucionalidade formal se deve ao fato de que a Constituição Federal exige lei complementar para organizar o Ministério Público e disciplinar o estatuto de seus membros:

Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

A inconstitucionalidade material decorre da vedação expressa aos membros do Ministério Público de ocuparem quaisquer cargos públicos fora do âmbito da instituição, com exceção de cargos de magistério

Art. 128 § 5º

II - as seguintes vedações:

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

Letra B

Info 1116 STF

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. Há vício de inconstitucionalidade porque o art. 128, § 5º da CF/88 exige reserva de lei complementar neste caso.

É materialmente inconstitucional norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial. Trata-se de condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/88 c/c o art. 29, § 3º do ADCT.

STF. Plenário. ADI 3.194/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 10/11/2023 (Info 1116).

Fonte: buscador DOD

Normalmente a maior é a correta

Abraços